Se virar lei o PL das Fake News, as plataformas e agências reguladoras é que irão em primeira mão decidir o que é fake News, o que é discurso de ódio e o que é fascismo e apologia ao crime, e poderão tirar do ar imediatamente estes conteúdos, notificando os seus autores, suspendendo-os das redes.
É muito poder para burocratas e neófitos – até o Google insinuou a esta implausível deficiência.
Os conceitos do que é proibido são por demais subjetivos.
A primeira inconsistência é histórica.
O bandido de hoje pode ser o herói de amanhã, ou ao menos o companheiro do mocinho.
Veja-se Joesley Batista da JBF, o mesmo que prometeu dinheiro pra Aécio, o mesmo que falou para o irmão que “preso nós num vai”.
Aquele Joesley compôs a comitiva de Lula na visita governamental à China, como exemplo de empresário amigo do Brasil e do poder.
A outra inconsistência é conceitual.
Tente definir o que é fascismo – será que você consegue? E discurso de ódio? Incitar a intervenção militar é discurso de ódio para muitos, incentivar invasões de terra não.
A dissonância cognitiva impera e faz filhotes envenenados que acirram – aí sim- o ódio entre os dois lados polarizados de um país que está virando um tonel de pólvora e dinamite com o pavio aceso.
Portanto, pedir para nerds burocratas das redes que definam certo e errado em termos de discurso é torna-los senhores do bem e do mal.
O Mal menor.
Não é possível permanecermos sem reguladores nas redes sociais e aplicativos de mensagens.
A internet não pode permanecer sendo terra de ninguém, mas não se podem tolher a liberdades constitucionais com base na impossibilidade de regulação do setor ou da punição daqueles que exageram no exercício de uma liberdade de manifestação de pensamento que possuem, mas não a merecem.
Mais uma vez estamos todos pagando por um Estado ineficiente que não coíbe o crime e nem processa, julga, condena e executa o castigo de criminosos.
Como o estado não faz a este importante dever de casa, vamos proibir a cidadania plena e coibir liberdades – a mensagem é esta, mais uma vez.
Ocorre que, entre um e outro quadro, entre tudo valer e nada ser punido (de um lado) e do outro se censurar tudo que fuja da padronagem politicamente correta do momento, prefiro o primeiro cenário: já estamos acostumados com a casa da mãe joana impune que a mídia e as redes sociais se tornaram e é muito melhor lidar com excesso de liberdade do que com a privação dela através da censura.
Afinal de contas, prefiro ser castigado por um crime que cometi do que ser impedido de exercer meu livre arbítrio, cometendo-o ou não.
A Covid e Bolsonaro: mais um capítulo.
Jair Bolsonaro fez um bom governo? Não, por dois motivos: não o deixaram governar a partir de outros poderes e, principalmente, não soube lidar bem com a pandemia da COVID.
Aliás, trabalhou nela muito mal e ela poderia ter sido utilizada como agregador entre os lados da política, e não mais um elemento que aguçasse a polarização ideológica que vivemos hoje, como de fato o foi.
Bolsonaro não se vacinar e não vacinar aos seus era e é um direito dele e de todos os brasileiros – muito embora eu ou você não concordemos com isso.
Mas viva a diferença.
Mas fingir que vacinou pra viajar pro exterior é um pouquinho demais, né?
Mais uma trapalhada de um sujeito bom que não merecia ser tão mal assessorado como foi ao longo de quatro anos de governo.
O que não se justifica é a caça às bruxas que promovem contra ele.
É a vingança da esquerda alijada do poder e que agora e sempre aparelhou instituições governamentais brasileiras.
Simplesmente não deixam os conservadores governarem.
Na oposição, sabotam o funcionamento da máquina pública.
No poder, perseguem e tornam inelegíveis aos opositores, e assim vão manobrando a opinião pública.
O fato das certidões falsas de vacinação merecem ser investigados? Claro que sim.
Com estardalhaço, prisões e buscas e apreensões? Claro que não.
É a vingança, péssima conselheira, que guia mais um lawfare brasileiro, em um país que de tanto prender ex-presidentes está virando uma república de bananas.
Anulação de indulto vale?
O presidente da república, seja ele quem for, tem o direito de indultar ou conceder a graça, que é o indulto individual, a quem entender que deva.
Está previsto na Constituição, em dispositivo que parece não valer para alguns ministros do STF sempre que beneficie `a direita conservadora representada por Jair Bolsonaro.
A maioria do STF considerar ilegítima a graça individual concedida pelo então presidente da república ao então deputado Daniel Silveira é submeter ao crivo do Poder Judiciário uma decisão administrativa autônoma e que vale por si mesma, assim como no exemplo do fiscal de trânsito.
E cria precedente perigoso, atraindo para os juízes e tribunais não somente a competência legislativa, mas também a governança da república.
O dito pelo não dito.
“Minha mãe sacrificou seus sonhos para que eu sonhasse.” (Rupi Kaur, poeta hindu-canadense).
Renato Zupo
Magistrado e Escritor
