O julgamento da ação da reserva Raposa Serra do Sol pelo STF, em 2009, foi significativo para a segurança jurídica brasileira.
O Supremo disse à época que as terras ocupadas por nativos brasileiros, povos originários, ou índios até a Constituição Federal de 1988 teriam que ser respeitadas e garantidas, porque tradicionalmente eram habitavas pelos indígenas até então.
Ou seja, era mesmo e de fato a dicção do art. 231 da Constituição Federal.
De 2009 para cá nada mudou no Brasil no que se refere, em específico, à questão da demarcação de terras indígenas, nas garantias às nações nativas que as ocupam e ao zelo governamental impositivo para com isto.
No entanto, o próprio STF, novamente, reviu a questão do marco temporal para deliberar agora que não há mais o limitador da data da promulgação da constituinte , o que, na prática, significa que índios podem reivindicar terras inclusive ocupadas ou supostamente ocupadas após 1988.
Tempo bom que não volta mais.
Enquanto a competência jurisdicional do STF se ateve à dizer a constituição e defende-la, e é isso que significa “jurisdição” (juris diccio – dizer o Direito), tivemos segurança jurídica.
Não se entendem os motivos para mudar time que está ganhando e deliberar novamente sobre uma questão já pacificada e que funcionou bem, ou não piorou (o que no Brasil já é muita coisa) até hoje.
E o aborto?
O mesmo STF também julga a descriminalização da prática do aborto pela gestante e por quem a ajude, matéria tida como crime nos art. 124 a 128 do Código Penal, que é de 1940 e passou nestes mais de oitenta anos por diversas revisões, nenhuma delas suficiente, é certo, mas se o legislador não reviu é porque optou por não rever, dadas as condições políticas e sociais e a conveniência governamental de cada momento.
Ou seja, não é que houve lacuna legiferante, lacuna legal, falta de empenho em legislar por parte do detentor desta prerrogativa, que é exclusivamente o Congresso Nacional.
É que aqueles deputados e senadores, aqueles legisladores, optaram por não modificar “time que está ganhando”, ou perdendo de pouco…. Quando o legislador viu a necessidade, mexeu com o Código Penal.
E se não descriminalizou a prática do aborto, é porque não viu maturidade social na discussão delicada sobre a matéria.
O Poder legislativo, optou, conscientemente, por não descriminalizar.
Se o STF o faz agora, não o faz diante de uma lacuna legislativa, mas sim em face de uma deliberação consciente do Congresso Nacional.
Descriminalizar ou não?
Não vou entrar nessa discussão sobre a legalização, ou descriminalização, do aborto.
Minha opinião pessoal: o nascituro, aquele que está por vir, já está vivo, e então com ele não se pode mexer à luz do Código Civil e da Constituição Federal – e será crime interromper a gravidez da gestante, conforme o Código Penal, a não ser nos casos em que a legislação já autoriza: em caso de gravidez decorrente de estupro, de risco de vida para a gestante ou no caso de feto anencéfalo.
Mesmo nestes casos, falou em ciência, falou em erro. A ciência só subsiste às custas do velho método “tentativa e erro”.
Erra até acertar.
Foi assim que Thomas Edson errou várias vezes a descoberta da lâmpada elétrica, até inventá-la.
O problema é quando a tentativa e o erro são com vidas humanas, e é por isso que não podemos ser cientificistas ao extremo aqui, o que a pandemia já nos mostrou.
Onda de calor.
No momento destas minhas humildes palavras o mundo está vivendo uma onda de calor inusitada, como nunca antes se viu. Em lugares frios o calor de 40 graus está matando idosos.
Problemas respiratórios aos montes – é cíclico, vai passar, mas me pus a pensar: se fosse durante o governo Bolsonaro iriam dizer que foi por culpa dele…
Lembram da nuvem negra que veio de Manaus e alcançou São Paulo e que deformadores de opinião disseram que eram consequências das queimadas amazônicas propiciadas pelo Capitão Bolsonaro?
Pois é.
Não conheci ninguém que tenha visto a tal nuvem negra na capital paulista ou no caminho da floresta até a terra da garoa.
Só vi pela internet em fotos estranhas e discutíveis. Amigos cientistas climáticos e meteorologistas me disseram, longe dos holofotes, que é tecnicamente impossível de ocorrer isso.
E dissera longe da mídia porque seriam perseguidos nos órgãos em que trabalham se o fizessem publicamente.
Não há hipótese alguma de nuvem negra e nem ela se desfaria como por encanto diante dos “malefícios bolsonaristas” poucos meses após a troca do poder no Palácio do Planalto.
OU seja, se tivesse nuvem negra dois anos atrás, continuaria tendo hoje.
Todos contra a mentira.
Repito aqui: não sou contra a esquerda, a direita, o centro, o raio que os parta.
Sou contra a mentira, principalmente porque alcança incautos, o povão, os menos letrados e os mais ignorantes.
É mentira deliberada disseminada com fins políticos, e isso é errado vindo de qualquer lado.
Abuso da ignorância alheia me faz lembrar uma frase certeira do antropólogo Darcy Ribeiro: “o problema da educação no Brasil não é problema, é projeto”.
O dito pelo não dito.
“Se os governantes não construírem mais escolas, em 20 anos faltará dinheiro para construir presídios.” (Darcy Ribeiro, antropólogo brasileiro).
Renato Zupo
Magistrado e Escritor
