Quando os cidadãos desacreditam das eleições, da justiça e do funcionamento do Poder Judiciário, descambam para a Lei da Silva, do “olho por olho, dente por dente”, do salve-se-quem puder e da lei do mais forte, ou mais armado. Foi o que fez Roberto Jefferson. Não só ele, mas um bando de Adélios que há por aí, frutos do acirramento da política polarizada e de uma Justiça Eleitoral questionada e deslegitimada por críticas contundentes, sobretudo durante as delicadíssimas eleições pelas quais passamos. Não sou eu quem disse de eleições ilegítimas guiadas por juízes parciais – foi Yves Gandra da Silva Martins, maior constitucionalista deste país e pai intelectual da nossa Carta Magna de 88.
Não tem desculpa.
Não há escusa para a ação de Roberto Jefferson. Gosto dele, é um homem corajoso que denunciou o mensalão e o PT e pegou cana por isso, em uma época em que ainda não se falava em “delação premiada”, pré-lava jato. Depois, diante das inúmeras covardias judiciais que sofreu, perdeu as estribeiras. Foi processado pela própria vítima, um colegiado de juízes que ofendeu e que agora é seu acusador e juiz ao mesmo tempo, em ofensa ao processo acusatório brasileiro. É como no inquérito das Fake News, o inquérito do fim do mundo e que busca a autoria de crimes que não existem: sem Ministério Público (Os PGR Aras e Lindora pediram arquivamento), o Supremo Ministro Alex de Moraes prossegue na presidência dos trabalhos dessa excrescência jurídica, dessa anomalia do direito, sem pé e nem cabeça. Jefferson foi descortês desta feita com minha querida ex-professora Carmen Lúcia, como outrora fora com Barroso e com o próprio Alex de Moraes. Mereceria, nos três casos, condução à delegacia, assinatura de termo de ocorrência e fiança, e aguardar processo em liberdade, tudo decidido por um juiz de primeira instância, que Jefferson não possui foro por prerrogativa de função. Roberto Jefferson não é mais parlamentar, e por isso deve ser julgado por um magistrado comum, de carreira – sem sangue nos olhos, o que para o ex-presidente do PTB é alvissareiro. Ele precisa de um julgamento justo, não o que se está vendo, e que Jefferson respondeu à bala e com granadas de efeito moral. Todavia, friso e acrescento, não se age assim diante de uma abordagem policial. Lamentável.
É tudo com o TSE.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, o supremo, decidiu que todos os eventos decorrentes das campanhas eleitorais poderão e deverão ser julgados pelo TSE e que incidentes durante a campanha que precisem de intervenção d a força pública para investigação deverão ser presididos também por aquela corte constitucional. Pelo menos no segundo caso, novo assassinato da Constituição Federal: há crimes de ação pública incondicionada, e no Código Eleitoral eles existem em profusão, e nesses casos a polícia deve agir de ofício, ou seja, sem provocação da vítima ou do juiz ou do Ministro Alex. Ia dizer que é lamentável, mas prefiro afirmar que é previsível, o que me relembra um poema que se atribui a Maiakovski mas rodou tanto que apareceram inúmeros supostos autores: aquele do sujeito que primeiro deixa o ladrão entrar em sua casa, e nada faz. Depois, o mesmo invasor pisoteia seu jardim, e novamente o dono da casa fica quieto. Por fim, o ladrão entra em seu lar, rouba seus pertences e leva seu cão e apavora seus familiares, e o sujeito, como nada havia feito, agora nada podia fazer. A diferença é que o povo, hoje, ainda pode fazer alguma coisa: pressionar o Senado para que finalmente exerça os freios e contrapesos que a constituição lhe outorga, que a República reclama e que a população exige.
Puta.
A jornalista Bárbara Gancia chamou a filha de 11 anos do Presidente da República de “puta”. A que ponto chegamos. Jornalista, um historiador do presente, que deve guardar imparcialidade e comedimento, partindo para ataques pessoais à menores, por paixão política inoportuna a um profissional da informação. Por menos que isso, Roberto Jefferson está preso, Allan dos Santos banido, o velho da Havan sem celular, Bolsonaro com minutos perdidos no rádio e tv. Querem que adivinhe? Com Bárbara Gancia não vai acontecer nada. O que mais você precisa, povo brasileiro, para entender quem são os mocinhos e quem são os bandidos?
Jovem Pan.
Até o New York Times considerou um absurdo a censura à Rede Jovem Pan de jornalismo. Não acho que em um noticiário realizado por jornalistas estes profissionais devam se refiram à Lula como “ex presidiário” ou coisa que o valha. Aí vira panfletagem. Mas o que a Constituição permite é que os autores deste ou daquele exagero linguístico sejam punidos pontualmente. Impedir ou cercear programas vindouros, brecando textos, é censura prévia, vedada pela Constituição Federal. Aliás, até Alexandre de Moraes, quando era promotor, professor e escritor constitucionalista, assim entendia.
O Dito pelo não dito.
“Onde há liberdade de imprensa, a distribuição do espaço na mídia acompanha a divisão das preferências ideológicas entre a população. No Brasil, a opinião majoritária da população está TOTALMENTE EXCLUÍDA da grande mídia. Isso é liberdade de expressão?” (Olavo de Carvalho, escritor e pensador brasileiro).
Renato Zupo
Magistrado e Escritor
