As medidas criminais que o Ministro Sérgio Moro pretende sejam aprovadas em regime de urgência pelo Congresso Nacional não representam excepcionais respostas legais ou soluções práticas confiáveis para o combate à corrupção ou à criminalidade. Se não são ruins, são irrisórias. Decepcionam, vindas de quem vem, e com o aval do presidente que se elegeu entoando cânticos de combate à violência. A prisão em segunda instância já vem sendo reconhecida pelos Tribunais (vide Lula) e dentro em breve se tornarão decisões remansosas e incontestes, o que chamamos de “precedente” – com ou sem lei nova dispondo sobre a matéria. O acirramento do tratamento de criminosos de colarinho branco vira e mexe é suscitado por parlamentares. Ou seja, nada tem de novidade. A criação de uma excludente de ilicitude para proteger policiais que matam durante o exercício de suas funções também é prática corriqueira nos fóruns de justiça do país, graças a Deus, com ou sem legislação específica neste setor. Ou seja, Sérgio Moro chove no molhado e é irrelevante. Até aqui.
Trato preventivo.
Primeiro deve-se conhecer a fisiologia para depois se tratar da patologia – ensinam os médicos. Sem conhecer o corpo humano, não há como a medicina tratar doenças. Assim o é também na segurança pública. Seria de se esperar um mapa criminológico detalhista, minucioso, para nortear o combate à violência e à corrupção. Esse estudo descobriria invariavelmente que a delinquência se inicia nas escolas e famílias, para depois desaguar nas ruas e ferir a sociedade como um todo. A dupla Bolsonaro – Moro não nos contempla com uma análise de áreas de escape para os bolsões de miséria que envolvem nossas cidades grandes e médias, também chamadas ZQCs, ou Zonas Quentes de Criminalidade: bocas de fumo, locais de prostituição, regiões portuárias e próximas de aglomerados urbanos periféricos e favelas. Um estudo semelhante nos Estados Unidos enxergou, na hipótese, que a possibilidade de escalada social, de mudança de status socioeconômico, funciona como poderoso facilitador no combate à criminalidade juvenil, impedindo que adolescentes se transformem nos criminosos de amanhã. O projeto de Sérgio Moro toca no assunto? Nem um tiquinho.
Profilaxia.
Quando não se educa, se é obrigado a reeducar, e para isso serve o sistema jurídico-penal e os estabelecimentos prisionais, ou deveriam servir. É claro que trancafiar criminosos perigosos juntos e amontoados em celas superlotadas que mais se assemelham a jaulas sub-humanas não é e jamais foi solução alguma para a reeducação de jovens adultos que, ao tempo de sua meninice, jamais tiveram cuidados estatais que os livrassem da criminalidade. Só conheceram o Estado polícia que os reprimiu, não conviveram com um Estado educador de qualidade, tampouco tiveram acesso à informação, cursos profissionalizantes ou ao mercado de trabalho. Até os vinte anos de idade, jovens do subúrbio desconhecem ofício ou profissão, nada sabem fazer de útil e que seja honestamente remunerado. Qualquer programa de combate à violência e ao crime passa, obrigatoriamente, por um tratamento profilático e revigorante que busque, em suma e em síntese, impedir que o crime encontre campos férteis para seu desenvolvimento nocivo à sociedade.
Atacando as causas.
Urgência alguma justifica o encaminhamento burocrático de medidas vazias ao Congresso Nacional, com desgaste para o Ministério da Justiça e a Presidência da República, que deverão negociar com o Congresso Nacional a aprovação urgente de um pacote de medidas que, sancionadas, não levarão absolutamente a lugar algum, não adiantarão um centímetro no combate à criminalidade ou à corrupção. Esta última é cultural e endêmica, só se resolverá o malefício do “Jeitinho Brasileiro” com uma mudança de postura cívica que se inicie na infância e invada a vida adulta em rígida obediência a conceitos que se aprendam na escola e no lar doméstico, e por isso jamais serão esquecidos. É chegado o tempo de educar primeiro os pais e educadores, e não os filhos e alunos – esses beberão água de fonte limpa quando se capacitar quem lhes cuida.
Estado desorganizado.
O crime organizado que apavora surge na História brasileira justamente nos bolsões de miséria dos quais o Estado se ausentou. O absenteísmo estatal em favelas, comunidades carentes e aglomerados urbanos gerou uma lacuna ocupada rapidamente por grupos criminosos que se entrincheiraram no meio de gente boa e trabalhadora, a quem acumpliciaram. O braço armado do crime possui tentáculos poderosos no interior de presídios brasileiros absolutamente falidos e despreparados para lidar com presos componentes de facções criminosas organizadíssimas e internacionais, bandos surgidos de rede de narcotraficantes com lucros milionários e todo um aparato de inteligência de fazer inveja às nossas polícias. Eis algo que o pacote anticrime do Ministro Sérgio Moro deveria ter visado desde logo: acabar com esses links criminosos dentro dos estabelecimentos prisionais do país, obrigando o Poder Executivo a construir quantas cadeias forem necessárias em regime de urgência para acolher de maneira digna nossos criminosos, um ou dois presos por cela, inviabilizando um convívio pernicioso dentro das grades dos estabelecimentos prisionais brasileiros e que se estende para além dos muros das prisões em uma rede de contatos espúria e que agremia criminosos em facções. O Projeto que Bolsonaro certa vez e durante a campanha nos prometeu a todos deveria obrigatoriamente reinventar o sistema carcerário pátrio. Eleito, o presidente e seu super ministro até aqui não tocam no assunto.
Renato Zupo,
Magistrado e Escritor
