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RENATO ZUPO

RENATO ZUPO

Magistrado • Escritor • Palestrante

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Processos legislativos

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Quando as pessoas ouvem falar de um determinado projeto de lei tramitando por décadas, ou uma lei que não foi aprovada, ou que ficou obsoleta, na verdade não entendem a enorme burocracia que cerca a produção legal, do momento em que a legislação é elaborada até o instante em que entra em vigor, após sua sanção. É o denominado processo legislativo. Na verdade, um procedimento, porque não há vencedores e perdedores, autores e réus, mas mesmo assim constitui uma sucessão intrincada de meandros e papelada, exigindo formalidades, intimações, publicações, etc… Para que se tenha uma idéia, proposta uma lei, deve ser votada as vezes por diversas vezes em sucessivas seções, após análise por comissões, para que seja submetida ao chefe do respectivo poder executivo para assinatura e sanção. Pode ser, também, que o projeto primitivo sofra emendas e modificações, suprimindo-se ou acrescendo-se algo que não se encontrava no texto original. E não é sempre que a lei sancionada entra imediatamente em vigor, sofrendo o fenômeno da “vacatio legis”: a nova lei publicada aguarda um determinado decurso de prazo nela previamente estipulado para que, finalmente, entre em vigor e passe a ser de obediência obrigatória. Não é a toa que um amigo meu policial militar disse, certa feita, que na opinião dele desde a pré-escola todo cidadão brasileiro deveria ter aulas com noções básicas de Direito. O povo vê e não entende o sistema político que lhe comanda ou a sociedade na qual vive. Aí vira autômato, robô, e vai conhecer o mundo pela tela da TV.

Atividade parlamentar.
A atividade legislativa como um todo é bastante complexa. Além do membro do poder legislativo elaborar leis, também fiscaliza sua aplicação e serve como intermediário entre o povo e o poder executivo cuja obrigação constitucional é fazer cumprir a legislação em vigor. Em suma, cumpre aquilo que o legislativo dispõe através de leis. Há nos municípios as câmaras dos vereadores, que são os parlamentares municipais. Nos estados e na União Federal, ganham o  nome de deputados, estaduais ou federais conforme o caso. Chamam-se “parlamentares” porque atuam em parlamento, em colegiado de legisladores, editando e discutindo normas que convenham ser impostas à sociedade, obrigando a todos. Em uma democracia vivemos a ditadura das leis: somos obrigados a fazer ou a deixar de fazer aquilo que elas determinem. Não é por outro motivo que é muito importante o voto no representante do poder legislativo escolhido por cada cidadão. Com alguma tristeza verifico que o voto para vereador, deputado ou senador, é diminuído em importância ou sucateado pelo eleitor, porque na verdade é muito mais importante que o voto para a escolha dos representantes do poder executivo. O brasileiro, no entanto, escolhe para seu vereador ou deputado aquele compadre que lhe pede voto, ou para ganhar saco de cimento, ou simplesmente porque o candidato é seu vizinho e gente boa e está “precisando”, porque ficou desempregado. Quando estamos votando escolhemos quem nos governa e, em se tratando de candidato a membro do poder legislativo, estamos escolhendo aquele que irá criar regras de obediência obrigatória, a que chamamos leis. Ou seja, estamos elegendo o sujeito que irá mandar em todos nós através da atividade legislativa, que é de enorme responsabilidade e não é brinquedo e nem deve e nem pode ser trocada por cebolas ou laranjas ao sabor dos interesses pessoais ou simpatias políticas.

A Classe política.
Genericamente falando, o povo brasileiro não vê com bons olhos ou simpatia à nossa classe política – o que não ocorre somente com essa última. Nós, juízes, por exemplo, também somos antipatizados, a polícia idem, etc… Há três explicações para o fenômeno. Em primeiro lugar, o povo não conhece o funcionamento do Estado e do sistema, e por isso o critica e tenta explicá-lo sem entender, o que quase sempre redunda em uma crítica contundente, mas comum. Quem não sabe o que é quer saber como é que fica, sempre. Em segundo lugar, vivemos em uma pirâmide social e quem está embaixo dela pode berrar a vontade, fazer passeatas, difamar em blogs, que não vai nem conseguir subir degraus desta pirâmide, tampouco fará que seus líderes decaiam do topo em que estão por conta do barulho causado. È o que chamamos de imobilismo social, e revolta a comunidade. Em terceiro lugar, o brasileiro é um contumaz descrente de governos e políticos porque sempre que procura o estado é mal recebido e seus anseios e frustrações não são saciados e nem resolvidos. O povo, que é o consumidor da atividade governamental, está sempre frustrado com essa mesma atividade e tende a ir à forra nos representantes dos poderes, em sua maioria políticos. È isso aí.

 

Renato Zupo,
Magistrado e Escritor

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