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Renato Zupo

Renato Zupo

Magistrado • Escritor • Palestrante

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precedentes juridicos

Precedentes

ENTRETANTO

Como é impossível que as leis prevejam todo tipo de comportamento humano, toda espécie de conduta ou ato ou fato relevante para o mundo do Direito, o jurista é obrigado a pesquisar em outras fontes a solução para problemas surgidos no âmbito dos processos. Uma destas fontes é a jurisprudência – a coletânea de decisões dos tribunais que, quando equilibrada e obedecida quase unanimemente por juízes e tribunais, se transforma em precedente jurisprudencial. Ele serve para suprir lacunas, “buracos” não previstos em lei e que precisam ser preenchidos por uma decisão judicial. O precedente nunca irá orientar casos díspares, diferentes, mas somente situações análogas, semelhantes – se assim não fosse, a jurisprudência seria inútil como fonte do Direito. Por que estou falando isso? Porque recentemente o Ministro João Otávio de Noronha mandou soltar Fabrício Queiroz e revogou a prisão decretada (e não cumprida) da mulher dele tendo em vista o estado de saúde do ex-braço direito do Senador Flávio Bolsonaro. Disseram que o Ministro Noronha não seguiu seu entendimento em casos análogos julgados por ele próprio. Ora, o caso Queiroz é peculiar: ele tem câncer e precisa da mulher também com prisão decretada para cuidá-lo. Mostre-me outro caso exatamente igual decidido de maneira diferente pelo Ministro, para que se admita a existência do precedente descumprido. Sem isso, o que se tem é fofoca de quem tenta politizar o Poder Judiciário.

O Direito à Fuga.
Quanto à esposa de Fabrício Queiroz, Márcia Aguiar, o fato de ela estar foragida, de se furtar a ser presa, é um direito constitucional dela – qualquer jurista sério sabe disso. Há, inclusive, uma tese neste sentido do Ministro Marco Aurélio. O réu tem o constitucional direito à fuga, o estado é que tem que se virar para prendê-lo. E essa história de fuga já é discutível lá atrás -porque (aí sim não há precedentes) réu que aguarda sua intimação para se apresentar não tem nada de “foragido”. Não ter endereço conhecido nos autos do processo é uma coisa, réu desaparecido e em fuga é outra muito diferente. Portanto, justíssima a revogação da prisão de Queiroz e da esposa. Suas prisões jamais deveriam ter sido decretadas.

Quem é João Otávio Noronha?
Mineiro do sul de Minas, da terra do Pelé, Três Corações, João Otávio Noronha era advogado do Banco do Brasil antes de se tornar Ministro do STJ. O conheço pessoalmente. É homem íntegro, honesto, sério, comprometido com a República. Não há ideologismo político em suas decisões e permite que os outros poderes governem conforme se prestigia a soberania popular exercida através do voto e como garante a Constituição Federal. Ah! Se todo magistrado dos tribunais superiores fosse assim! Há quem diga que Noronha almeja o STF e faz agradinhos a Bolsonaro mandando soltar Fabrício Queiroz. Erram de novo. Vou dizer por quê: o Ministro já coroou de sucesso sua carreira pública, é professor universitário, autor de livros e muito querido por colegas e magistrados do Brasil inteiro. Não iria fazer barganhas para crescer na carreira porque não tem mais para onde crescer! Ir para o STF, pra ele, seria perder o sossego. O Ministro Noronha já é grande, já entrou para a história da República como magistrado imparcial – que não permite a politização de suas decisões.

E a OAB nessa história toda?
Não estou preocupado com Bolsonaro, e nem deve ser esta a preocupação dos juristas. Minha preocupação é com a vontade popular do cidadão eleitor que votou por mudanças e não as obtém porque o mandatário máximo da nação, que seria o responsável por modificar essa geringonça chamada governo, é manietado, tolhido, amordaçado e acorrentado, de todas as formas impedido de exercer o poder em sua plenitude. Mas o pior ainda está por vir. A OAB Federal se posta contrariamente ao presidente da República, e neste afã questiona a decisão do Ministro João Otávio de Noronha: decisão que libertou dois cidadãos. A OAB federal, para agredir Bolsonaro, é contra a soltura de dois suspeitos sem culpa formada. E já representou pela revogação da decisão. Advogado pedindo pra prender em processos dos quais não faz parte: só no Brasil se vê isso.

Mais prisões!.
Luciano Ayan, cujo nome verdadeiro é Carlos Augusto de Moraes Afonso, é uma espécie de influenciador digital que já prestou serviços aos deputados Joyce Hasselmann e Alexandre Frota e possui ligações políticas com o MBL e também com setores da esquerda. Na verdade ele atira para todos os lados e agora está impedido de atirar, porque foi preso. Ele e mais um grupo de empresários acusados de sonegar impostos. Prisão temporária pra sonegador de impostos é outra coisa que nunca vi, é muito rara. Para quem não sabe, o crime de sonegação de tributos é dos poucos que se resolve com o depósito do valor devido mesmo depois da denúncia, impedindo inclusive a condenação do réu. Ou seja, apesar de crime, é um problema de dinheiro que se resolve com… dinheiro. A prisão temporária é ferramenta jurídica para apuração de fatos e deve ser imprescindível para as investigações. Não vejo nada disso no suposto desmantelamento do “Gabinete do Ódio” que é, simplesmente, uma agremiação de apoiadores do presidente que divulga sua opinião pela internet. Se fossem opiniões mais à esquerda, era jornalismo. Á direita, alcunham de ativismo digital, ou pior: coisa de hater, de odiador virtual.

Witzel subiu no telhado.
Muito ruim a situação do governador Wilson Witzel. Aliás, péssima a situação do Rio de Janeiro, um estado quebrado que, desde Leonel Brizola, contou com todos os seus governadores sucessivamente envolvidos em escândalos, processos e prisões. Quase todos. Querem conferir? Sérgio Cabral, Pezão, Garotinho, Rosinha Garotinho, Benedita da Silva… não sobrou ninguém, só o Cézar Maia, pai do Rodrigo, deputado presidente da Câmara. Isso sem contar os secretários e membros do governo, todos curiosamente ligados à saúde, inclusive um ex-secretário preso com seis milhões de reais escondidos e sem declarar imposto. É uma pena para Witzel, que me parecia bem intencionado, mas o que fizeram com a saúde do estado do Rio durante a pandemia foi algo absurdo, dez vezes pior que o superfaturamento do Maracanã, porque envolveu vidas humanas, perdidas durante estes meses de distanciamento social inútil em terras cariocas. Aliás, curioso, não? Onde ocorreu maior distanciamento social, onde as medidas governamentais foram mais radicais para conter a COVID 19, ocorreram mais mortes… por que será? Alguém já se perguntou isso?

Marielle Franco.
Sou juiz criminal há mais de vinte anos e afirmo: o crime que vi e que vitimou a vereadora Marielle Franco foi um crime de ódio com retoques passionais. Não foi casualidade, queima de arquivo, crime político – foi algo pessoal. A tendência das pessoas é ligarem o caso á opção sexual de Marielle, ou seu discurso político, ou sua etnia. Não vejo dessa maneira. Matou-a quem a odiava, e isso passa longe da atividade parlamentar da finada vereadora. A polícia somente vai encontrar os autores deste bárbaro crime quando seguir essa linha de investigações. Até lá vão sobrar boatos sobre milícias, conchavo com conservadores, envolvimento do presidente. Tudo cortina de fumaça. Os verdadeiros criminosos, responsáveis por essa barbárie, sequer foram atingidos por qualquer ação policial e devem estar bem tranquilos com a politização do crime. O fato é que não se trata de um crime político, e só aplicando uma técnica policial denominada “vitimologia”, que é o estudo da vida da vítima (que é a que primeiro deve ser investigada em um crime misterioso), se chegará aos verdadeiros culpados.

Em defesa de jornalistas.
Osvaldo Eustáquio, alcunhado “blogueiro” pela grande imprensa, talvez para não atiçar o sindicato dos jornalistas, na verdade é jornalista formado e repórter investigativo. Não é “bolsonarista”, é imparcial, mas isso parece que virou crime hoje em dia. Ele sofre, e outros com ele: Caio Coppola, Luís Ernesto Lacombe, Rodrigo Constantino, dentre outros. Basta você não espinafrar o governo ou não praticar oposição sistemática a ele para ser tachado como “direita”, “conservador”, “reacionário”, e por aí vai. Não poupam nem o octogenário Alexandre Garcia. Mais uma vez queimam o carteiro por causa da carta. Argumento “ad hominem”, porque as notícias e a opiniões em si são inatacáveis. É uma covardia intelectual de uma meia dúzia de barulhentos que, de uma hora para outra, ficaram privados de ONGs e de dinheiro jorrando para causas impossíveis de importância questionável. Daí o desespero escandaloso. A covardia com pensadores conservadores é tão grande que precisou do próprio presidente da República salientar que, mesmo não os conhecendo e sendo criticado por alguns destes profissionais, ainda assim os defendia por sua imparcialidade. Isso, presidente, é democracia, essa é uma ação republicana. Curioso é comparar a atuação ponderada do presidente com a de seus desafetos, que ainda assim o acusam de chefiar o “Gabinete do Ódio”. Bem, concluamos todos: quem está odiando quem?

Quem é que manda, Lombardi?
Como se concebe em um mesmo sistema judiciário, em um mesmo ordenamento jurídico, um Ministro do Supremo (Gilmar Mendes) que afirma que os estados e municípios tem autonomia para regulamentar as medidas de combate `a pandemia do Coronavírus, com voto recente do Ministro Luiz Fux, que afirma que a responsabilidade é da União Federal? E, por fim, o mais grave, como pactuar com essa realidade e recente decisão do Ministro Dias Toffoli, que entende que os governos dos estados devem impor sua coordenação aos municípios? Acompanhem comigo, por favor: Se a União não pode impor suas medidas aos estados e municípios porque estes seriam entes federados autônomos no combate à pandemia, porque esta autonomia dos municípios desaparece no trato com os Estados? Iria falar que tudo virou uma casa da mãe Joana, mas vão me chamar de sexista e misógino. Iria falar que está parecendo um samba do crioulo doido, para lembrar o humorista Stanislaw Ponte Preta, mas ninguém mais se lembra de Stanislaw Ponte Preta e vão me chamar de racista. Então fico quieto. Mas que está uma bagunça, está.

O Dito pelo Não dito.
“Capitalismo é a exploração do homem pelo homem. Socialismo é o contrário.” (Stanislaw Ponte Preta, aliás Sérgio Porto, humorista brasileiro).

Renato Zupo
Magistrado e Escritor

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