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RENATO ZUPO

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O Novo CPC

ENTRETANTO

O novo Código de Processo Civil entrou em vigor e já causa diversas polêmicas, muitas delas a serem mitigadas com o tempo e a partir do momento em que venham a ser jurisprudenciadas, como costumo dizer. Quando os tribunais brasileiros começam a tomar conhecimento das indagações do mundo jurídico sobre o novo diploma recém editado e em vigor, e daí em diante se pronunciam, criando o que se chama precedente jurisprudencial, aí sim podemos dizer que a matéria antes polêmica está sendo pacificada pelo Poder Judiciário. Até que a jurisprudência preencha as lacunas deixadas pela nova lei, a discussão continua – o que é muito normal, o que é muito natural. A contagem de prazos processuais, por exemplo, passou a abolir e desconsiderar os dias não úteis, o que antes não ocorria. Também é imperioso destacar que estes prazos passaram a ser considerados individualmente para cada parte. Antes, em um processo com vários réus, por exemplo, a contagem do prazo para defesa escrita (contestação) se iniciava da juntada aos autos da citação cumprida do último dos réus. Agora, os prazos valem para cada um dos requeridos individualmente, não dependendo da citação do outro para começar a fluir. O Novo Código de Processo Civil também dá ênfase à justiça restaurativa, propiciando o acordo entre as partes em todas as fases do processo, o que é um efetivo sinal de que os juízos arbitrais, no Brasil, estão em vias de se tornar regra, e não a exceção até aqui apenas insinuada pelos administradores da justiça de todo o Brasil.

O Precedente jurisprudencial.
A \”jurisprudência\”, segundo o sabem todos os estudantes de Direito, pode ser descrita como a interpretação dada à lei pelos tribunais. Ou seja, a jurisprudência é o Direito interpretado pelos juízes. Essa é uma definição amplíssima e que desvirtua o instituto da jurisprudência, considerada fonte do Direito justamente porque parte da premissa de que a matéria julgada consolidou determinado entendimento, tornando-o um precedente jurisprudencial. Ou seja, para que se defina o entendimento dos tribunais sobre a matéria X ou Y como \”jurisprudência\”, há a enfática necessidade de que aquele entendimento esteja pacificado, que seja a voz corrente e a regra geral das decisões. Falando em linguagem mais simples ainda: as decisões dos tribunais somente podem ser consideradas jurisprudência quando decorram do entendimento geral das cortes de justiça do país. Não é, contudo, esta a visão dos operadores do direito brasileiros, que deturpam o instituto para considerá-lo isoladamente e sempre que exista um entendimento sobre determinada matéria, independente de sua aceitação uníssona pelos tribunais. Basta o entendimento isolado para que a decisão seja utilizada como parâmetro e sirva de mote indiscriminado e exemplo em processos, ou como modelo para juízes monocráticos e mesmo para outros tribunais. Não é assim.

Súmulas, vinculantes ou não.
Certo dia li um artigo jurídico sobre as súmulas, em que seu autor bate-se pelo fato de que o teor da súmula não é jurisprudência porque não decorre do julgamento de um ou mais processos pelos tribunais. Erradíssimo, e me desculpe quem está com ele. Já fiquei velho demais, de profissão e de vida, para aceitar entendimentos equivocados só porque são publicados, impressos, postados ou porque seu autor é um cara de sucesso com um sobrenome que é uma grife. Se discordo e está errado, falo e pronto. Súmula é o conteúdo objetivo e sintético do entendimento pacificado e dominante do tribunal respectivo, que editou a Súmula, sobre esta ou aquela matéria – que se diz \”sumulada\”, pro conta disso. Desde a reforma do Judiciário, no começo deste século, se criou a súmula vinculante, que obriga os juízes e tribunais inferiores a seguir a decisão sumulada. E há, é claro, súmulas que não são vinculantes, e simplesmente servem como material de pesquisa das instâncias inferiores. Em um e outro caso, porém, seu teor decorre de casos julgados pelas cortes de justiça. Então, não somente é jurisprudência, como é o verdadeiro precedente jurisprudencial.

O dito pelo não dito.
\”Julgamento é sempre defeituoso, porque o que a gente julga é o passado\”. (João Guimarães Rosa, em Grande Sertão Veredas).

 

Renato Zupo,
Magistrado e Escritor

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