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RENATO ZUPO

RENATO ZUPO

Magistrado • Escritor • Palestrante

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O AI-5

ENTRETANTO

O endurecimento do regime militar se deu através do Ato Institucional número 5, ou AI 5, como ficou conhecido para o resto de nossa história, editado em 1968. Até então, o golpe (ou revolução, como queira) de 1964 dava uns tirinhos aqui, prendia uns comunistas acolá, censurava um ou outro Pasquim, e ficava por isso mesmo. Era uma ditadura morena, ou “ditamole”, como se dizia na época. Só que os militares, que tinham o apoio do Congresso Nacional, em 68 o perderam e a oposição ao regime passou a ser sistêmica e barulhenta – e se espalhava pela imprensa. O Presidente Costa e Silva e seu prócer jurídico Jarbas Passarinho elaboraram o AI – 5 para impedir a subversão do governo dos generais, dali em diante empoderado. Com o ato institucional cassaram-se ministros, magistrados, parlamentares, prendendo pessoas por serem adversárias do sistema político e sem amparo legal ou ordem judicial. Foi aí que a coisa pegou fogo e que os militares à frente do regime passaram para a história, por vezes corretamente, outras tantas não, como truculentos e reacionários.

Novos tempos?
Coisa muito comum na época do AI 5 era o crime de opinião. A Lei de Segurança Nacional veio depois, mas já então se prendia o cidadão porque se manifestava publicamente contra o governo, pouco importando se tinha ou não razão. Não havia livre manifestação do pensamento no crepúsculo da década de 1960 e muito menos redes sociais. Jornalistas eram penalizados porque criticavam o governo militar em jornais e pela TV e rádio. Os veículos de comunicação ou mídia que então existiam eram confiscados ou simplesmente deixavam de existir. Hoje,  a diferença é que o “sistema” ofendido passa a ser o Poder Judiciário através da sua mais alta corte de justiça. Se falam mal do STF, cadeia, cancelamento nas redes sociais, mordaça! Os jornais de papel que antes eram recolhidos nas redações agora foram substituídos por redes sociais e canais de Youtube, mas seguem censurados politicamente do mesmo modo. Os subversivos de ontem eram supostos comunistas/esquerdistas, e hoje são os caras da direita, conservadores que apoiam o presidente da república. Só mudou o lado do “politicamente correto”.  Prossegue a sensação de mordaça imposta àqueles mais corajosos que teimam em alardear aquilo que muitos pensam e calam. Bem, fico pensando comigo: desse jeito não dá mesmo para falar mal do AI-5. É como se ele tivesse retornado em todo o seu fulgor.

Daniel Silveira.
Político que é ofensivo em redes sociais, dissemina o ódio, cospe nas pessoas, não pode servir para nos representar no parlamento. Isso serve para Jean Willis e serve para Daniel Silveira. Não se defende ao deputado federal preso quando se ataca a decisão que o prendeu – e que até aqui o mantém detido. Só que a prisão ilegal amealha holofotes para o deputado brutamontes e o torna popular de uma hora para outra – o Ministro Alexandre de Moraes não pensou nisso. Como também se esqueceu do que ele próprio estudou e leciona com maestria, ao criar uma  teoria de prisão em flagrante para prendê-lo e puni-lo por crime de opinião.  Foi isso que primeiro o STF e depois o Congresso Nacional, este último covardemente (diga-se), fizeram. O STF está faxinando o parlamento, e com ele o Brasil, sem ter legitimidade para tanto, invertendo suas prioridades e devassando a competência de outros poderes. E cria perigosos precedentes jurídicos: a Lei de Segurança Nacional está em desuso e é inconstitucional, só está servindo para proteger o ego dos senhores ministros. Não houve flagrante, que é o crime recém-descoberto sendo praticado (em linhas gerais). E não é crime defender o AI 5, simplesmente porque também não o é falar mal dele. Isso é dissonância cognitiva, utilizar critérios de linguagem e valores  conforme o adversário, o “freguês”. Comunista pregar a foice e o martelo pode. Direitista pregar o AI 5, não, é crime.

O cantor Belo e a Covid.
Em um baile funk em favela carioca houve intervenção policial armada e os organizadores do evento e sua principal estrela, o cantor Belo, foram todos presos por descumprir normas da vigilância sanitária do Rio de Janeiro. Belo  já foi preso e cumpriu pena por crime de associação para o tráfico – este ocorre quando o cidadão não necessariamente trafica, mas contribui de qualquer modo (conscientemente) para uma organização criminosa de traficantes. Isso tudo pesa contra ele, mas o fato lamentável só ocorreu porque tem muito prefeito por aí assustado com a pandemia e teimando com Lockdown até hoje. A população não aguenta isso mais. È chegada a hora de retornarem todas as atividades normais, principalmente aulas do ensino regular. Para de fechar, Brasil, tá na hora de abrir! Com responsabilidade, álcool gel e máscara, mas chega de ficar em casa. Basta evitar aglomerações, como a festa do cantor Belo.

O dito pelo não dito.
A censura é a inimiga feroz da verdade. É o horror à inteligência, à pesquisa, ao debate, ao diálogo. Decreta a revogação do dogma da falibilidade humana e proclama os proprietários da verdade.” (Ulysses Guimarães, político brasileiro).

 

Renato Zupo
Magistrado e Escritor

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