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RENATO ZUPO

RENATO ZUPO

Magistrado • Escritor • Palestrante

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A Lei de Armas

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De novo querem mexer com nosso estatuto do desarmamento, e de novo as grandes mídias procuram demonstrar que a raiz do nosso problema está nas armas de fogo à disposição da população. Equívoco enorme. Em primeiro lugar, porque é muito difícil comprar arma registrada no país, é caro, há exames psicotécnicos, provas escritas, de tiro, etc… Com menos de dois mil reais, fora o preço da arma, é melhor o sujeito nem sair de casa. Portanto, além de difícil, ter arma é caro e só isso já tira da maioria da população brasileira o \”direito\” de se armar. Aí vem os psicólogos de galinheiro (como diz Rui Castro), os chatinhos e chatinhas de zona sul (como diz Luiz Felipe Pondé), nos dizer que o grande número de armas nas mãos de bandido deriva de armamento que inicialmente era legal e pertencia a gente honesta. Segunda besteira. Todo armamento do mundo nasce em mão de gente honesta, pombas! Arma nenhuma é fabricada ou vendida para bandido, e é claro que em algum momento de sua trajetória o armamento pode, mesmo, vir a sair do mundo legal para entrar na clandestinidade. Isso não muda com armas sendo proibidas ou liberadas, é argumento de quinta categoria, criado para convencer quem conhece o mundo somente através da tela da TV.

O direito de se armar.
Somente uma nação evoluída, de primeiro mundo, que dá segurança pública de primeira qualidade, pode impor o desarmamento em massa da população. Isso só ocorre em países \”top\” da Europa e América do Norte – mesmo assim, por lá também ocorrem tragédias protagonizadas por doidos e bandidos armados. Em pouquíssimos lugares do mundo só bandidos e policiais têm armas, e mesmo nesse seleto grupo de países a criminalidade não estanca porque tem poucas armas à disposição, porque num mundo de internet como o nosso, sem fronteiras, a coisa mais fácil do mundo é importar arma de fogo. Ilegal, mas muito fácil. Como no Brasil não temos segurança pública de boa qualidade, nosso governo não tem o direito e não pode ter a cara de pau de pretender nos desarmar.

O Contrato Social.
Os filósofos Thomas Hobbes e Jean Jacques Rousseau, em momentos distintos, criaram a teoria do \”contrato social\”, mediante a qual o ser selvagem abandona este seu estado de selvageria e se integra na sociedade politicamente organizada em troca de proteção. Deixa de fazer justiça com as próprias mãos porque o Estado que o acolhe se compromete a promover-lhe justiça estatal. Deixa de se defender, de agredir para garantir a própria segurança, porque o Estado que tudo promete e tudo provê se comprometeu a protegê-lo. Isto desde o fim da idade média! Então, o Estado tem o dever, a obrigação, de dar segurança e fazer justiça ao seu cidadão, e se não o faz a contento não pode impedir o indivíduo de, acossado, se defender da forma que pode. Inclusive portando arma de fogo.

O time que está perdendo.
Nosso Estatuto do Desarmamento é de 2003 e nasceu prometendo estancar a violência urbana e a criminalidade. Tem mais de dez anos e foi um fracasso quase total. A única coisa boa na lei já moribunda foi punir com mais rigor o porte e a posse de arma de fogo – acho que gente de bem ou se arma conforme a lei, ou não se arma. De resto, somente fomentou o mercado clandestino de armas e não conteve os bandidos. Ao contrário, o índice de crimes violentos aumentou de modo acachapante de lá para cá. O Estatuto, aliás, somente é cumprido em sua parte punitiva. Não dá facilidades a atiradores esportivos e moradores de zona rural, como promete e deveria. Não recolhe armas de quem deveria recolher, os bandidos. Cria uma série de dificuldades para quem quer adquirir armamento legal. Estorva as empresas e profissionais de segurança privada com imposições de obrigações iníquas, absurdas, prejudicando-lhes o funcionamento, atrapalhando empresários que geram empregos e impostos. Não trata como deveria armamentos que são relíquias históricas e herança de gerações. Enfim, o Estatuto só deu trabalho para a Polícia e para o Poder Judiciário, e não resolveu nada! Deve mudar, mas para ampliar-se e não para criar mais proibições.

Trocando de dono.
Gosto muito da Polícia Federal, mas ela não é a mais indicada para controlar armamentos no país. Não está presente em todos os rincões, currutelas e cidadezinhas do nosso Brasil continental. A PF não tem efetivo e nem infraestrutura para cuidar dos delitos cotidianos, do dia a dia, cometidos com uso ilegal de armas. Então, se não investiga os crimes, não deveria controlar os armamentos. Muito pelo contrário, armamento ilegal dá trabalho é para as polícias dos estados, que por justiça deveriam controlar as armas, como o fazia a Polícia Civil até antes do Estatuto moribundo. E dava certo e era melhor. Deixemos a Polícia Federal para o resguardo de nossas fronteiras, o tráfico internacional, as grandes causas e os grandes crimes. Que a Polícia Civil dos estados volte a controlar o armamento em nosso país, habilitando atiradores como habilita motoristas. Com responsabilidade, mas eficiência.

 

Renato Zupo,
Magistrado e Escritor

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